O funcionário público Jackson dos Santos da Conceição atua na função de Oficial de Administração na Prefeitura de Santos. Eleito vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa)- Educação começou a fazer o que muitos cipeiros que sentam na estabilidade no emprego e vivem bajulando os patrões deixam de fazer: denunciou o Poder Público e informou ao Ministério Público que 80% das unidades de ensino não possuíam o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Além disso,  também deu entrevista sobre o assunto.

O AVCB é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta durante vistoria que a edificação tem condições de segurança contra incêndio, ou seja, o mínimo que uma escola que abriga crianças e adolescentes necessita ter. Sua denúncia provocou ira no Palácio José Bonifácio.

O resultado disso foi uma suspensão de cinco dias imposta pela Prefeitura Municipal. Jackson não teve direito de defesa na punição e resolveu procurar a Justiça. Conseguiu uma liminar na Vara da Fazenda Pública. A Prefeitura entrou com um Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça, mas foi negado pelos desemargadores.

Aí, surgiu um juiz-substituto que cassou a liminar e julgou a ação de Jackson “improcedente”. O funcionário público recorreu ao TJ e sua punição foi anulada.

Os desembargadores entenderam que Jackson cumpriu sua função na Cipa, ao denunciar os problemas e que não houve direito de defesa ao servidor público. Com isso, Jackson volta a ter direito a licença prêmio; pode ser avaliado e receber a Participação Direta nos Resultados (PDR).

A conferir.