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O juiz Artur Martinho de Oliveira Júnior , da 6ª Vara Cível de São Vicente, condenou em primeira instância a Telefônica a manter em regular funcionamento os pontos de venda cartões telefônicos na proporção de 1 para cada 12 telefones públicos, ou seja, 115 locais distribuídos por todos os bairros da cidade. A ação foi proposta pelo Ministério Público.

Na decisão do magistrado conta ainda que a empresa deve fiscalizar para que os cartões sejam comercializados a preços oficiais e que não faltem produtos para os consumidores.

A Telefônica terá ainda realizar campanhas publicitárias para orientação dos consumidores e criar um canal de informação e de recebimento de reclamações para denúncias na comercialização de cartões. Cada item vai gerar uma multa de R$ 50 mil, caso não seja cumprido, e o valor arrecado destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
Empresa tem até fevereiro pra cumprir a sentença judicial. Cabe recurso.