Lei é sancionada e o “Governo do Amor” não pode ter mais casais apaixonados na Administração Pública

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O assunto foi falado aqui em fevereiro de 2017 e causou mal-estar dentro do governo Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). Alguns secretários da sua administração estavam com as mulheres nomeadas em cargos comissionados. Houve chiadeira por parte de alguns envolvidos, pois, atualmente, é quase impossível viver em Santos com um módico salário de R$ 20 mil por mês, por isso, a necessidade de empregar suas competentes esposas num carguinho para garantir uns R$ 10 mil a mais no orçamento, pois não está fácil para ninguém.

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“Codesp deve R$ 3 milhões ao Guarujá para terminar a obra para desocupar uma área dela mesma’, diz o secretário Sidnei Aranha

A reunião serviria para os secretários de Meio Ambiente da Baixada Santista e a Codesp discutirem o acidente com os 46 contêineres que caíram ao mar, cujo parte das cargas chegaram às praias de toda a região. Pelo menos foi o que a imprensa divulgou, mas sempre tem um porém. O clima azedou e o pau quebrou entre o presidente da Codesp, José Alex Oliva, e o secretário Sidnei Aranha, de Guarujá. Oliva, em público, cobrou R$ 6 milhões da Prefeitura de Guarujá. “Foi uma falta de educação de uma pessoa que ostenta e que está investido de um cargo importantíssimo, uma impertinência, uma indelicadeza, uma atitude equivocada”, disse Aranha.

Qual sua avaliação da reunião entre Codesp e os secretários de Meio Ambiente da região?

A avaliação é muito subjetiva. Cada cidade teve uma visão da reunião. Ela em si, solitariamente, não é tão importante, temos que ver o contexto. Primeiro saiu uma carta sobre a  questão do acidente com os contêineres feita pelos secretários e ela instiga e e leva a ter uma reunião no Guarujá com o prefeito Suman e sai a Carta de Guarujá . Acho que houve uma cobrança efetiva e depois a reunião com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa que tinha esse encontro com a Codesp e nos chamou para participar. A notícia não retrata como foi a reunião pois ela foi muito mais tensa do que saiu no jornal , mas acho que foi um início da tentativa dos Municípios de sensibilizar a Codesp, algo que ao meu ver ainda não aconteceu, mas é uma boa iniciativa. Dois fatos foram importantes: a Carta elaborada por Santos, dos secretários foi muito significativa e a Carta de Guarujá quando faz a cobrança efetiva e ela teve um peso maior. Evidente esta reunião com o prefeito de Santos foi importante, mas resumidamente entre o ser e o dever ser há um abismo  quase que oceânico entre o que nós pretendemos e aquilo que eles interpretaram que entendemos.

A Codesp assumiu sua responsabilidade ou simplesmente jogou nas costas das Prefeituras?

Dá pra responder essa pergunta lembrando do Cazuza: “suas palavras não correspondem aos fatos”, ou seja, o que a Codesp fala e falou nesta reunião como efetivamente como soluções e que é  ali tangenciado na matéria do jornal (Local) não são soluções nenhuma. Tem que olhar o que pedimos na Carta de Guarujá e o que ela apresenta na reunião. Essas soluções que constaram na entrevista no jornal foram colhidas em apartados depois pelo repórter e o superintendente de Gestão Ambiental da Codesp. Pois em nenhum momento, nós aceitamos que nos colocar no PAM (Plano de Ajuda Mútua), numa caixinha do PAM, resolve o problema. Então, lembrando o Cazuza: “suas palavras não correspondem aos fatos”, mas uma forma figurativa, mas não quero usar o brilhantismo do Cazuza pra retratar esse fato é mais a Waleska Popozuda, pois deram um “beijinho no ombro” pra gente e a postura de “fala mais alto que daqui eu não te escuto”. Essa é a postura da Codesp, que ao invés de uma inteligência de um Cazuza, mas, sim, de um menosprezo e uma ironia da Waleska Popuzuda, “beijinho no ombro pra vocês”.

Quem falhou nesse acidente e nas consequências dele?

O grande problema não está neste acidente, mas ele é uma consequência de fatos, de catástrofes anunciadas. Não vou nem voltar em LocalFrio e Ultracargo. Estamos à frente da Secretaria do Meio Ambiente há oito meses. É uma sucessão de fatos que demonstra que a Codesp padece de uma arrogância enorme, uma arrogância de poder. Ao meu ver esses que estão à frente da Codesp, acham que o os cargos deles é um fim em si mesmo. Quando eles não conseguem enxergar que ser dirigente da Codesp, ser dirigente de uma Cidade, de um Estado ou de um País, o consumidor final é a população. Quando eles se bastam em dizer que o navio estava fundeado, então, a Codesp não tem nada a ver com isso, eles estão fugindo de uma responsabilidade, porque são uma autoridade portuária. Mesmo que não estivesse dentro da área de competência ou jurisdição deles, tinham que passar informações para os municípios. Eles são, de um ponto de vista concreto, aquilo que enxergamos como a relação Porto-Cidade e eles se resumem de uma forma implícita, a culpa será colocada no comandante do navio, porque o o sistema de marinha mercantil é feudal, do mercantilismo, onde o comandante do navio é o ser supremo, quase imperial, que manda em tudo que acontece dentro do navio como senão não tive correlação e coresponsabilidades os demais órgãos como o Ibama, a Marinha do Brasil, a Codesp.  É isso, que nós, secretários de Meio Ambiente, por meio daquela carta, estamos tentando rediscutir. Tem até uma proposta do secretario de Cubatão (Mauro Haddad), muito em elaborada,  de criamos a Associação dos Municípios Portuários, porque nós temos que fazer essa intervenção, pois os portos ficam em cidades, pessoas ficam ao redor e pessoas elegem prefeitos. Nosso papel como secretário é ajudante-auxiliar de um prefeito que foi legitimamente eleito. Essa relação tem que ser cobrada. A sucessão de fatos que ocorreram desde a questão dos cilindros da fosfina que a Codesp vai à TV e diz “não sei quem deixou” criando um clima de medo, para resolver de qualquer jeito. Não foi discutido com as universidades da Baixada Santista ou com as universidades que têm cursos de oceanografia, por exemplo, duas questões fundamentais: se a queima era a única alternativa e qual foi a dinâmica da maré quando os 46 contêineres caíram. Não se conversou, por isso estão aparecendo produtos em Peruíbe, Ilha Bela. Eles se fecham, não passam informação e não compartilham ao saber e aí essa arrogância do poder faz com que esse acidente, a questão da fosfina e os que virão serão encarados de uma forma equivocada. A gente não pode mais dizer que será pego de surpresa com acidentes, pois já ocorreram vários. Temos que prevenir, compartilhar as informações e o saber. É incompreensível que as universidades não estejam inseridas nas discussões. Busca-se uma empresa Suatrans, do Rio de Janeiro, e ela vem como tivesse a verdade absoluta.Como se só os engenheiros da Suatrans fossem inteligentes ou tivessem capacidade para resolver essa situação. A Suatrans, no início, disse que a queima mais segura era na Base Aérea do Guarujá e não queimou, pois nos peitamos. Aí, os especialistas mudaram de opinião e disseram que queimar no Guarujá oferecia risco à população.Se a gente não oferece resistência, se o prefeito Sumam não oferece resistência e o Condema, de Guarujá, não diz não, neste momento a população de Vicente de Carvalho estaria à mercê de um perigo sem precedentes. A questão do acidente é diminuta perante a complexidade que é a falta de diálogo, interação entre Porto, universidades, sociedade civil organizada e cidades.

Fale um pouco sobre o presidente da Codesp, José Alex Oliva, ter dito que Guarujá deve R$ 6 milhões para a empresa, numa reunião para discutir uma questão ambiental?

Isso me parece uma falta de educação de uma pessoa que ostenta e que está investido de um cargo importantíssimo, uma impertinência, uma indelicadeza, uma atitude equivocada. Essa cobrança não fazia parte da pauta da reunião. A discussão não recrudesceu em respeito ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa, que presidia a reunião. Ele não faltou com o respeito apenas com o Guarujá, com o representante da Cidade, com o prefeito de São Vicente, com todos os representantes das cidades que ali estavam. Esse assunto não fazia parte. Esse assunto está contaminado de uma aleivosia, uma inverdade. A verdade é que a Prefeitura de Guarujá pra atender um pedido da Codesp, para retirar o pessoal da Prainha, uma área deles, que eles não tomaram conta, fechou um convênio de R$ 9 milhões no PAC 1, no Projeto Favela-Porto-Cidade. Esse projeto, na administração passada, foi colocado em andamento, R$ 6 milhões foram executados e a obra está aí, foi parada pela Codesp e ela não repassou os outros R$ 3 milhões dizendo que Guarujá não interessava mais estrategicamente para o crescimento do Porto, que a obra estava lenta. Se alguém deve a alguém, a Codesp deve R$ 3 milhões ao Guarujá para terminar essa obra para desocupar uma área dela mesma. A dívida é ao contrário, não da forma que foi colocada.Que fique claro. Tanto a Secretaria de Portos de Guarujá e a Secretaria de Habitação desde março manda a prestação de contas pra eles, a terceira, sobre esses R$ 6 milhões, o que fizemos, onde colocamos esse dinheiro. A obra está pra fiscalizar e já estiveram lá. Mandamos carta para retomar o assunto, mas como é useiro e vezeiro, a Codesp faz de conta que Guarujá não existe. Aliás, eu acho que a Codesp,os diretores da Codesp deveriam voltar a ter aulas de Geografia, pois na minha época a gente aprendia quando a cidade era fundada, capital. Eles esquecem que Guarujá desde 1934 é uma unidade autônoma. Eles estão 83 anos atrasados. Ainda acham que se comunicando com Santos atendem toda a região. Santos é uma cidade importante, a metrópole da região, mas não é melhor nem pior do que Guarujá, é apenas diferente. Temos 50% ou mais do Porto e continuamos sendo ignorados, menosprezados e, agora, com falta de educação, pois eu estava ali representando o prefeito e a população. A deselegância não foi com o secretário de Meio Ambiente, mas com a população de Guarujá. Aliás, a Codesp, no mínimo, tinha que pedir desculpas quando quis queimar a fosfina e dissemos não.

O senhor foi o único secretário a verdadeiramente questionar o presidente da Codesp. A que deve esse comportamento dos outros secretários ?Fale um pouco sobre isso?

São nove secretários e cada um tem sua posição. Cada registra seus protesto da forma que acha pertinente. Assinaram um documento com a Suatrans, de cooperação mútua, sem consultar as cidades, sem consultar o que significa a Suatrans, sob o manto que ela é a melhor empresa do País. O Eike Batista já foi o melhor investidor do País, o grande cérebro, e hoje está no que está. Não questiono a contratação da empresa, mas é um dever nosso entender se a Suatrans é ou não a melhor empresa pra atender as ocorrências que acontecem na Cidade. No dia da contratação, a Codesp parece que tratou isso como uma “briga de egos”, Guarujá queria participar da mesa. Guarujá tem o direito de participar, é diferente. De fazer a discussão. No meio da reunião, respondi uma provocação do presidente da Codesp. Eles nos tratam com “beijinho no ombro”. Ele talvez estivesse incomodado e tentou me atacar em função do nosso trabalho.

A conferir

 

 

 

 

 

Cargos de confiança e o nepotismo na Prefeitura de Santos – Parte 1

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O assunto é recorrente no serviço público e a Cidade de Santos não poderia ficar de fora. Pelo menos quatro ocupantes de cargo de confiança escolhidos pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa têm suas mulheres contratadas pelo Poder Público. Trata-se do famoso nepotismo.

O   Blog Santos Em Off apurou que em 2017 o prefeito Paulo Alexandre, apesar da crise financeira da Prefeitura, se mostrou benevolente com seus amigos-aliados. Dia 4 de janeiro, o Diário Oficial trouxe publicado a nomeação de Paula Abreu da Silva Leal para o cargo de Coordenador Administrativo  – Educação (símbolo C-2). Paula seria casada com Thiago Marinho Leal, secretário adjunto da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

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No dia 9/1, na pagina 5, o DO traz a nomeação de Carolina Rodrigues Barbieri para o cargo Coordenadora de Vigilância  II (simbolo C-2). Carolina é casada com o Secretário de Comunicação, Luiz Dias Guimarães. Já que falamos em secretários vamos citar mais um. Em 24 de janeiro, também página 5, portaria nomeou Amanda Cruz Duarte Jordão como Coordenadora de Medicina do Trabalho (símbolo C-2). Ela seria mulher do Secretário de Relações Institucionais e Cidadania, Flávio Jordão.

O advogado Gelásio Fernandes Ayres Júnior, diretor administrativo e financeiro da Cohab também tem companhia no serviço público santista. Sua mulher, Anielli Simões Fernandes, é assessora da diretoria da Prodesan.

Só pra lembrar, a 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em 21 de agosto de 2008,  proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios.

O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”. A conferir.