Lei é sancionada e o “Governo do Amor” não pode ter mais casais apaixonados na Administração Pública

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O assunto foi falado aqui em fevereiro de 2017 e causou mal-estar dentro do governo Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). Alguns secretários da sua administração estavam com as mulheres nomeadas em cargos comissionados. Houve chiadeira por parte de alguns envolvidos, pois, atualmente, é quase impossível viver em Santos com um módico salário de R$ 20 mil por mês, por isso, a necessidade de empregar suas competentes esposas num carguinho para garantir uns R$ 10 mil a mais no orçamento, pois não está fácil para ninguém.

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Cargos de confiança e o nepotismo na Prefeitura de Santos – Parte 1

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O assunto é recorrente no serviço público e a Cidade de Santos não poderia ficar de fora. Pelo menos quatro ocupantes de cargo de confiança escolhidos pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa têm suas mulheres contratadas pelo Poder Público. Trata-se do famoso nepotismo.

O   Blog Santos Em Off apurou que em 2017 o prefeito Paulo Alexandre, apesar da crise financeira da Prefeitura, se mostrou benevolente com seus amigos-aliados. Dia 4 de janeiro, o Diário Oficial trouxe publicado a nomeação de Paula Abreu da Silva Leal para o cargo de Coordenador Administrativo  – Educação (símbolo C-2). Paula seria casada com Thiago Marinho Leal, secretário adjunto da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

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No dia 9/1, na pagina 5, o DO traz a nomeação de Carolina Rodrigues Barbieri para o cargo Coordenadora de Vigilância  II (simbolo C-2). Carolina é casada com o Secretário de Comunicação, Luiz Dias Guimarães. Já que falamos em secretários vamos citar mais um. Em 24 de janeiro, também página 5, portaria nomeou Amanda Cruz Duarte Jordão como Coordenadora de Medicina do Trabalho (símbolo C-2). Ela seria mulher do Secretário de Relações Institucionais e Cidadania, Flávio Jordão.

O advogado Gelásio Fernandes Ayres Júnior, diretor administrativo e financeiro da Cohab também tem companhia no serviço público santista. Sua mulher, Anielli Simões Fernandes, é assessora da diretoria da Prodesan.

Só pra lembrar, a 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em 21 de agosto de 2008,  proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios.

O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”. A conferir.