A politicagem em cima dos fogos sem barulho ou estampido, que passaram a ser proibidos na Cidade de Santos, após a aprovação pela Câmara de Vereadores e sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, da Lei Complementar 955-2017, idealizada pelo vereador Benedito Furtado, foi barrada pela Justiça. A juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar à Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi) liberando a queima e comercialização de fogos de artifício com estampido em todo o Município. A decisão provisória também proíbe a Prefeitura de cassar as licenças de localização e funcionamento dos associados da Assobrapi. A Administração Pública já apresentou sua defesa ao Ministério Público. Só pra não esquecer, tudo criado para não afetar os animais domésticos.

O advogado Wilber Tavares Farias, que representa a Assobrapi, destacou a inconstitucionalidade da Lei Municipal. “Já existem leis que regem esse tipo de comércio e fabricação e são do Estado e da União.. Então, uma lei municipal não pode se sobrepor a elas”, disse. Ele ressaltou que a lei está suspensa desde 15 de maio passado. “O ramo de pirotecnia promove o maior evento turístico da Cidade de Santos (Réveilon), e a segunda maior queima de fogos do Brasil. Isso mostra a importância da nossa luta”.

No seu despacho, a juíza Patricia Naha cita que a Lei Municipal ofende o direito líquido e certo dos associados da Assobrapi: “tendo em vista que se trata de matéria afeta ao Direito Empresarial e “normas gerais de organização, efetivos, material bélico (…)”, de competência legislativa privativa da União (artigo 22, incisos I e XXI, da Constituição Federal), regulamentada pelo Decreto-lei nº 4.238/1942 e pelo Decreto Federal nº 3.665/2000”.

Ela destacou ainda existe um Decreto-lei recepcionado pela Constituição Federal autorizando a comercialização e regulamentando e que o empresário não poderia ter cerceado o direito à livre concorrência por proibição do Município de forma genérica e total para fogos de artifício com estampido, de encontro com a regulamentação geral da União. A juíza lembra que o Município poderia apenas regulamentar a legislação federal em relação à poluição sonora, proibindo a queima de fogos em determinados locais como próximo de hospitais, como já era previsto em legislação anterior.

O advogado Wilber Farias disse ainda que compete a união legislar quanto direito civil, comercial, bem como produtos controlados, e que essa apenas delega a fiscalização aos Estados mediante a Secretaria de Segurança Publica, e autoriza em todo território nacional a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício dentro das normativas das Forças Armadas. Existe ainda a questão social envolvida no presente feito, as indústrias, comércios produzem empregos, podem não produzir milhares de empregos no perímetro do Município de Santos, mas em âmbito nacional produzem em média 200 mil empregos. A conferir.