​Carol Teresa/Metrô/SP

A ONG Ferrofrente, Frente Nacional pela Volta das Ferrovias, vai entrar com ação civil pública contra o reajuste do transporte público em São Paulo. Para instruir o procedimento jurídico foram protocolados três Pedidos de Informação simultaneamente, para o Metrô, a CPTM e a SPTrans.

 “Esse reajuste foi divulgado de forma enganosa. É um engôdo do prefeito e do governador de São Paulo, criatura e criador. Ambos anunciaram que fariam um congelamento das tarifas do transporte público e no dia seguinte anunciaram aumentos acima da inflação para quem mais precisa e utiliza esse serviço público”, afirma o presidente da entidade, José Manoel Ferreira Gonçalves.

 Segundo o departamento jurídico da Ferro Frente, a publicidade não é apenas elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige. Neste sentido, o art. 79-A, § 8º, acrescentado à Lei 9.605/98 pela MP 2.163, de 23.08.2001, deixou bem claro que a publicidade é requisito de eficácia.

A publicidade, de acordo com o diretor jurídico da Ferrofrente, Bruno Meirinho, não é apenas tornar público, mas principalmente tornar claro e compreensível à população. É fazer com que a publicidade cumpra papel essencial de informar com nitidez e clareza ao público os atos praticados pela Administração Pública.