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O advogado e ex-juiz Gilson Ildefonso de Oliveira fez uma avaliação do assédio moral e da intenção da Prefeitura de Santos em descontar dos salários dos servidores de Santos, os dias de greve. Confira:

A Secretaria da Educação de Santos, SEDUC, por um dos seus dirigentes (Sr. Álvaro), enviou e-mail aos Diretores das Unidades de Ensino, perquirindo sobre os nomes daqueles funcionários que participaram e participam da greve, a qual ainda perdurara, para o fim de realizar descontos nos vencimentos.

Essa conduta da Municipalidade de Santos, por um dos seus prepostos, mostra-se violadora dos princípios da legalidade e moralidade, aos quais o Poder Público deve total obediência (artigo 37 caput da Constituição Federal).
Com efeito:

A greve dos Servidores Públicos Municipais de Santos, não foi declarada ilegal ou abusiva, através de qualquer decisão judicial irrecorrível.
Assim, não se pode falar em descontos dos dias parados.
Para robustecer o meu entendimento, trago à colação a seguinte lição da Doutrina, entre tantas outras que garantem o direito do Servidor Municipal à integralidade dos seus vencimentos.

Confiram:
“Já em sentido contrário, há aqueles que defendem que é ilegal o desconto salarial dos dias parados dos trabalhadores em greve.
Um dos principais argumentos é que tal desconto esvazia todo o sentido do direito constitucional à greve, haja vista que seria uma forma coercitiva de frustrar o movimento, prejudicando aqueles que reivindicam um direito, principalmente quando a greve é julgada legal.

No entanto, apesar dos dois posicionamentos acima referidos, no caso da greve de professores, o desdobramento dessa legalidade ou ilegalidade do desconto salarial ganha outros contornos. Isso porque essa atividade (ensino) tem a Lei 9.394/96 (LDB) que traz algumas peculiaridades.

A LDB institui que o ano letivo deve ter 200 dias letivos, o que garante ao aluno esse direito subjetivo de prestação da atividade educacional sem redução. E é justamente essa disposição legal da LDB que pode garantir ao profissional docente o direito de receber salário pelos dias parados.

Isso se se explica porque mesmo que o professor suspenda suas atividades por força de estado de greve, depois, ao retornar às suas atividades normais, essas aulas não dadas terão que ser repostas para cumprimento da norma legal da LDB de 200 dias letivos.

E foi nesse sentido, processo Rcl 21040 MC / SP, que o Supremo Tribunal Federal-STF, em decisão recente (julho/2015), ao tratar da greve dos professores do Estado de São Paulo, manifestou que é ilegal o desconto salarial desses profissionais docentes, porque há uma situação em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas, como costuma acontecer.

Vejamos parte da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski: “A garantia constitucional do salário (art. 7º, inc. VII, c/c art. 39, § 3º, da CF) assegura o seu pagamento pela Administração Pública, principalmente nas situações em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas, como sói acontecer nas paralisações por greve de professores. De outra parte, não obstante o alegado prejuízo aos cofres públicos em razão do pagamento de salários dos professores nos dias parados, e em face da contratação de professores substitutos, vislumbro, aqui também, o perigo da demora em favor dos substituídos pela ora reclamante. É que a retenção dos salários devidos poderá comprometer a própria subsistência física dos professores e de seus familiares” (Rcl 21040 MC / SP – 01/07/2015).

Essa necessidade de reposição das aulas cria para o movimento de greve dos professores um diferencial em relação à greve de outras categorias, o que pode garantir a esses profissionais da educação o direito de manutenção do pagamento de salários mesmo no período em que estiverem parados.

O que poderia se cogitar nesse caso, é uma possível contratação de substitutos, no período de greve, para lecionarem as aulas daqueles profissionais que estão parados por força do movimento grevista, o que, na prática, afastaria a necessidade da reposição futura das aulas. Mas, o problema é que sendo a greve no setor público, essa contratação não pode ser feita a ermo ou à margem das normas de direito administrativo que estabelecem a necessidade de um processo seletivo para a contratação. Ademais, pensamos que a contratação desses substitutos também seria uma forma coercitiva de frustrar o movimento grevista, esvaziando, mais uma vez, o direito constitucional de greve.
Espero ter contribuído para a discussão do tema. Obrigado!