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O atual governo federal está promovendo a renovação antecipada, por mais quarenta anos, de mais de 1,8 mil quilômetros de ferrovias.O Movimento Tarifa Justa e a Frente Nacional pela Volta das Ferrovias estão  reivindicando a criação de uma CPI no Congresso Nacional.

Por que é necessária e imprescindível a instituição de uma CPI para investigar os fatos e circunstâncias que envolvem a renovação antecipada da concessão ferroviária da malha paulista em específico e as outorgas ferroviárias em geral? Confira os motivos:

1 – Primeiramente, por uma razão de difusão e conscientização da nação, de promoção do debate: o país inteiro precisa saber que está sendo decidido, de modo lesivo a milhões de brasileiros, por medida provisória, o destino pelos próximos 40 anos de trilhos construídos com dinheiro público; e, vez que se trata de uma medida que aprofunda as desigualdades sociais, notadamente a fome e a miséria, já que encarece o transporte de alimentos e impede empregos internos. Tanto mal em benefício único de grupos econômicos que mantêm o monopólio do transporte de cargas no país. Há outras graves consequências, como a hiperdemanda dos demais sistemas de transportes, notadamente do modal rodoviário, que custa quatro vezes mais que o ferroviário, polui seis vezes mais, e mata em escala nas estradas e polui as cidades. Há evidente conluio entre o Executivo e essas empresas, cabe à nação denunciar e ao Legislativo instalar essa CPI para que sejam apurados os fatos e responsabilizados os agentes públicos que agem no desinteresse na nação. Afinal, trata-se de uma decisão política monocrática, de um governo ilegítimo e cada vez mais delatado, que não apresentou qualquer razoabilidade técnica a antecipação da renovação de outorga por mais quatro décadas de boa parte das ferrovias em território paulista, ensejando inclusive futuros conflitos federativos.

2- Porque, sem voto, decidem apresentar ao país um fato consumado de tal magnitude e significado, sem ouvir nem sociedade, nem os especialistas, nem o parlamento, vez que encaminham Medida Provisória, assim reduzindo o tempo de discussão e análise mais criteriosa e respeitosa de tema com tamanha dimensão social e política.

3- Porque antecipar a renovação da concessão, sem licitação e sem as garantias constitucionais, sem as devidas garantias constitucionais constantes dos princípios da transparência e da ética, atenta contra a soberania nacional sob o pretexto de um ralo progresso que viria na forma de investimentos privados na nossa ultrapassada e acanhada infraestrutura de transportes.

4- Porque na verdade o que se pretende na prática é manter privilégios e o controle de setor de enorme peso na economia do país nas mãos de concessionário que não cumpriu sequer as poucas obrigações contratuais, que determinavam meramente metas de produção e segurança no sistema.

5- Porque se trata de uma ação que visa ludibriar o país, barganhando o destino das futuras gerações e aceitando candidamente que investimentos em material rodante seriam heroicos e não obrigatórios.

6- Porque são necessários investimentos em vias permanentes, pátios de manobras e contornos ferroviários para atualizar a rede, retirando o transporte de cargas de dentro das cidades para permitir um incrementação do transporte de pessoas sobre trilhos. Por meio de urgentes e necessários estudos técnicos e projetos, a reutilização dos trilhos (nas mais das vezes abandonados e em processo de sucateamento) é viabilizada, inclusas as soluções com o VLT

7- Porque o governo quer decidir de forma unilateral monocrática a antecipação desnecessária e oportunista de uma concessão que, se levada a efeito terá repercussão definitiva na inviabilização do transporte compartilhado dos trilhos existentes e naqueles a serem construídos. Acresce que essa prorrogação (antecipada e sem concorrência nenhuma) não prevê o Direito de Passagem, que garanta a possibilidade de outras cargas que não sejam de interesse imediato dos controladores da concessão possam ser transportadas, o que ensejaria tarifa e fretes mais justos.

8- Porque com essa renovação antecipada, sem licitação ou transparência, o acesso para outras redes ferroviárias (de outras malhas dentro e fora do próprio Estado de SP, aos estados do Sul, centro oeste, norte e os portos de Santos, Paranaguá, Itajaí, Navegantes e outros), restaram inevitavelmente comprometidos ou mesmo obstruídos.

9- Porque é preciso responder no plano institucional e político, politizando e alargando o debate sobre esse tema sensível e vital para a nossa e sobretudo para as futuras gerações.

10- Porque é imperioso que seja elaborado um novo Marco Regulatório que, por um lado, não impeça a salutar presença do capital privado, garantindo, contudo, que não seja sufocada a atividade produtiva por um centralismo exagerado, e, por outro lado, não abra mão do papel social e histórico das ferrovias, garantindo esse no marco políticas públicas equilibradas e justas para o setor. Esse marco é necessário também porque a ANTT se afastou das suas relevantes funções: na prática ela tem sido refém do sistema existente de preenchimento de cargos para satisfazer a sanha sem limites dos exclusivos interesses do concessionário, impune na continuidade das disfunções do sistema às quais assiste passivamente e sem assumir as responsabilidades.